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Nassau Hebert Silva Cardoso
Montes Claros (MG)
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-07.2007.404.7009 PR XXXXX-07.2007.404.7009
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INC. I DA LEI 8.137 /90. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Comete crime contra a ordem tributá...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso de Ofício: XXXXX RS
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL CONTRAVENÇÃO PENAL OU CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E POLUIÇÃO SONORA. SIT...
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